TJMS 0860007-38.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE…
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TJMS 0803092-16.2023.8.12.0008
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TJMS 1401168-08.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INCLUSÃO HERDEIROS/FILHOS DA INVENTARIADA – CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO – SÚMULA N. 377 DO STF – ESF…