TJMS 1408778-56.2026.8.12.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXECUÇÃO DEFICIENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PROJETO. CULPA CONCORRENTE. APELAÇÃO E RECUR…
TJMS 0803391-56.2020.8.12.0021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA OCUPACIONAL. ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. RECURSO CONHECIDO…
TJMS 0834135-55.2024.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – NÃO UTILIZAÇÃO DO C…
TJMS 0801576-73.2024.8.12.0024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE…