TJMS 0830401-43.2017.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL USADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0801801-39.2023.8.12.0021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ABUSIVOS – SUPERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO – EVENTUAL SINGULARIDADE DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO IRRELEVANTE NA ES…
TJMS 0805724-10.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 616, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CREDOR É PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERER A ABERTURA DE INVE…
TJMS 0900602-06.2023.8.12.0048
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRAZER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR; POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR D…