TJMS 0802035-52.2023.8.12.0043
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM FGTS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802981-41.2024.8.12.0026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURAD…
TJMS 0802594-59.2024.8.12.0015
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Cas…
TJMS 0802093-26.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO ENTRE PARTIC…
TJMS 0800240-24.2025.8.12.0016
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO (TEMA 1.061/STJ). AUSÊN…