TJMG — Geral
6.557 decisões indexadas nesta área.
Decisões recentes
TJMG 5039537-71.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - S…
TJMG 5002582-13.2020.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - NÃO ATESTADA PELO PERITO - SENTENÇA MANTIDA.
O auxílio-acidente será concedido, como…
TJMG 5007649-74.2017.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO DEVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - GRAU DA INVALIDEZ - ERRO…
TJMG 5008532-03.2022.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE APURADA POR LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL SOBRE FOTOS E EXAMES REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À CONSOL…
TJMG 5120513-65.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE
TRÂNSITO - ÓBITO DE PASSAGEIRA - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO IDENTIFICADA EM PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA - MORTE DE FILHO - DANOS MATERIAIS COMPROVAD…
TJMG 5003101-64.2022.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS, NEXO CAUSAL E PERDA FUNCIONAL - NÃO ATESTADA PELO PERITO. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consol…
TJMG 5210495-56.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA.
- Para a responsabilização objetiva, necessária a prova do dano e do nexo de causalidade ex…
TJMG 5015099-65.2022.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…
TJMG 5002414-96.2023.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO PELA TRASEIRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. - Para que seja deferido efeito s…
TJMG 5000312-45.2020.8.13.0132
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente responde o e…
TJMG 5012955-63.2024.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. Restando incontroversa a existência do débito qu…
TJMG 5000200-21.2022.8.13.0451
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPOR…
TJMG 5011711-21.2022.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - LAUDO PERICIAL - PRÁTICA DE ATIVIDADE IRREGULAR DE FUNDIÇÃO - COMPENSAÇÃO A SER PAGA EM RAZÃO DA DEGRADAÇÃO - APURADA EM LAUDO PERICIAL - PROCEDENCIA INTEGRA…
TJMG 5087117-29.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO PRONUNCIADA - APLICAÇ…
TJMG 5181145-23.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - CITAÇÃO DO INTERDITANDO PARA A ENTREVISTA COM O JUIZ - ARTIGO 751 DO CPC - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.
1. No…
TJMG 5008874-09.2022.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
- A resolução 414/2010 da ANEEL prevê a possibilidade da revisão do faturamento de energia elétrica, diante da ocorrência de indício…
TJMG 5001370-73.2020.8.13.0394
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POSTERIOR AO RE 631.240 - EXTINÇÃO DO PROCESSO S…
TJMG 0025343-23.2018.8.13.0521
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- DANO AMBIENTAL-EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-COMPROVAÇÃO PROVA PERICIAL-INDENIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO DANO. - O artigo 3º, inciso II do Código…
TJMG 5004400-81.2024.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NO FORNECIMENTO DE PRODUTO - COBRANÇA INDEVIDA - RESPEITO A PADRÕES DE URBANIDADE E RAZOABILIDADE NO ATO DE COBRANÇA - DESVIO PRODUTIVO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS NÃO DEMONST…
TJMG 5005082-12.2023.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CONTINGÊNCIA COBERTA - TUTELA INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO
Na esteira do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo o veículo de vi…
TJMG 5000245-58.2019.8.13.0280
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SUB-ROGAÇÃO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECUR…
TJMG 5159119-07.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE APÓS ULTRAPASSAGEM INDEVIDA - RESPONSABILIDADE - RECONVENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR SEGURADO - EMBRIAGUEZ COMPROVADA - IRRELEVÂ…
TJMG 0045640-10.2017.8.13.0352
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO MENOR - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. Tendo o acidente de trânsito ocorrido em data posterior à entrada em vi…
TJMG 5038578-66.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - SEGMENTO LESIONADO - OBSERVÂNCIA AO LAUDO PERICIAL - TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/09 - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.…
TJMG 0048632-33.2013.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO-PROVA PERICIAL- COMPROVAÇÃO DANO AMBIENTAL-OBRIGAÇÃO RECUPERAÇÃO PATRIMÔNIO AMBIENTAL LESADO-CAPACIDADE ECONÔMICA AGENTE POLUI…
TJMG 0058282-90.2011.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Para que exista o dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a condut…
TJMG 5002759-80.2021.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - EMBRIAGUEZ - CAUSA DETERMINANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em casos de acidente de trân…
TJMG 5009865-77.2022.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - TESTADOR CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVADA - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O Código Civil veda a nomeação do concubino c…
TJMG 5025456-89.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - NÃO ATESTADA PELO PERITO. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segu…
TJMG 5004156-61.2023.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será…