TJMG 0025343-23.2018.8.13.0521
GERALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- DANO AMBIENTAL-EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-COMPROVAÇÃO PROVA PERICIAL-INDENIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO DANO. - O artigo 3º, inciso II do Código Florestal, traz a conceituação de área de preservação permanente. -A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de…
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MANDADO DE SEGURANÇA ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - LEGALIDADE É de direito o fornecimento de energia elétrica ao consumidor regularmente instado, cabendo à concessionária tão somente restringir o atendimento quan…
TJMG 3409721-09.2004.8.13.0024
ÇÃ Á. . ÇÃ . Ú . ./. ÇÃ . Ã . . Ç . e a conversão efetuada a partir de critérios estabelecidos na lei estadual importou em prejuízos financeiros para alguns servidores, deve ser revista para adoção da regra fe…
TJMG 0202570-88.2002.8.13.0382
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE ALGUNS RÉUS. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ART. 42, LEI 6.766/79. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA. 1. Para os réus qu…
TJMG 1883043-26.2005.8.13.0079
DIREITO AMBIENTAL - DEPREDAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS AO MEIO AMBIENTE - DECISÃO QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE NOCIVA - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - PRESENÇA…