TJMG 5181145-23.2022.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - CITAÇÃO DO INTERDITANDO PARA A ENTREVISTA COM O JUIZ - ARTIGO 751 DO CPC - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.
1. No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5195892-12.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA MODIFICADA. - Será devida indenização decorren…
TJMG 5082732-09.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS - MULTA - CUMULAÇÃO - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE. Considerando que a rescisão contratual decorreu do atraso do…
TJMG 5019103-69.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ.
- A inadimplência do proprietário do veículo, no que respeita ao pagamento do…
TJMG 5030007-80.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a inadimplência quanto ao p…