TJMG 5087117-29.2023.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO PRONUNCIADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - EXIBIÇÃO DOCUMENTO - INDEFERIMENTO - RELAÇÃO CREDITÍCIA RECONHECIDA EM TESTAMENTO PÚBLICO - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA FUNDADO NO DÉBITO CONTRAÍDO E INADIMPLIDO PELO HERDEIRO - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - ESTABILIDADE DO CONTEÚDO DO NEGÓCIO…
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TJMG 0368541-39.2004.8.13.0194
Servidão Administrativa. CEMIG. Edificação em faixa de servidão. Impossibilidade. Existência de risco para instalação. A concessionária deve visar a segurança na prestação do seu serviço, evitando prejuízo ao usuário e a…
TJMG 0270291-32.2005.8.13.0324
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CONTRAMÃO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR.´Se o acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva do autor, que ingressou na contramão de direção da via, provoca…
TJMG 0107242-66.2002.8.13.0145
Ó - ÇÃ - Ã - . pedido de restauração de divisa mostra-se insubsistente em face da prova de que a área se constitui em efetiva servidão de passagem.