TJMG 5008874-09.2022.8.13.0056
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
- A resolução 414/2010 da ANEEL prevê a possibilidade da revisão do faturamento de energia elétrica, diante da ocorrência de indício de procedimento irregular, desde que a apuração de tais diferenças…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5003553-17.2017.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO REVOGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DO TESTADOR - DECADÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. Nos termos do art. 1.969 do Código Civil, o testamento pode ser revoga…
TJMG 5000439-07.2018.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTUAÇÃO - POLUIÇÃO AMBIENTAL - MULTA - APREENSÃO DE VEÍCULO - PERÍCIA TÉCNICA - DANO AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ILI…
TJMG 0016272-11.2014.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DANIFICADA. RECUPERAÇÃO IN NATURA CONFIGURADA. VALOR DO DANO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMG 0035211-42.2017.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL FEDERAL. CULPA PELO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
- Não havendo o autor comprovado sua alegação de que o acidente de tr…