TJMG 5001370-73.2020.8.13.0394
GERALEMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POSTERIOR AO RE 631.240 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0606797-52.2013.8.13.0000
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- s servidões administrativas se encontram submetidas ao ecreto ei ./, condicionando-se, o levantamento do valor depositado aos termos do artº do aludido diploma.
TJMG 4696879-28.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
I - O autor da ação monitória não é obrigado a expor ou comprova…
TJMG 0867665-25.2008.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. VALIDADE. PORTADOR DO TÍTULO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
- O portador do cheque recebido mediante endosso em branco pos…
TJMG 0241446-17.2009.8.13.0011
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INUNDAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS, MATERIAIS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO, DESPROVIDO O SEGUNDO.…