TJMG 5007649-74.2017.8.13.0105
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO DEVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - GRAU DA INVALIDEZ - ERRO MATERIAL DISPOSITIVO DA SENTENÇA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580 DO STJ - DATA DO ACIDENTE - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5000216-11.2022.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA -CONFIGURAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO D…
TJMG 5000365-89.2021.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VÍTIMA DO ACIDENTE E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE…
TJMG 5004132-53.2017.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - VERBETE Nº 257 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
A inadimplênc…
TJMG 5000954-71.2021.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - SÚMULA 257 STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a partir da edição da S…