TJMG 5039537-71.2021.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo.…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5007538-41.2022.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO.
- Comprovado pela prova pericial realizada sob o…
TJMG 5084622-75.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DOENÇA CRÔNICA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO DEFERIDO -- A concessão do auxílio-acidente deman…
TJMG 5009899-38.2023.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. RECURSOS DES…
TJMG 5176671-14.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - NULIDADE DO TESTAMENTO RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 735, do CPC, recebendo testa…