TJAC 0701543-06.2022.8.01.0007
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA…
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TJAC 0700271-18.2024.8.01.0003
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos visando à modificação do…
TJAC 0710901-47.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ATIVIDADE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC N.º 49. RECURSO DESPROVIDO.…
TJAC 0711748-49.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SÚMULAS 166 E 432 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Rec…