TJAC 0102243-47.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0801908-23.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CRÉDITO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 118…
TJAC 0714135-32.2024.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRINC…
TJAC 0700045-62.2024.8.01.0019
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ACESSO A INFORMAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO. ATO ILEGAL. INVI…
TJAC 0700101-19.2019.8.01.0004
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA.…