TJAC 0714027-66.2025.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. TEMA 1264. SUSPENSÃO DE…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DO STF. ALEGADA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CAS…
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TJAC 0100148-44.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por José Carlos de Jes…