TJAC 0102301-50.2025.8.01.0000
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TJAC 0700542-81.2016.8.01.0011
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TJAC 0100910-31.2023.8.01.0000
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TJAC 0101055-87.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A tempestividade dos recurso é afer…