TJAC 0709834-42.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame 1.…
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TJAC 0101186-62.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE OMISSÃO. NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Não há falar-se em omissão da decisão pelo mero inconformismo da parte, n…
TJAC 0712241-89.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQU…
TJAC 1001226-19.2023.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO, SEM ALTERAÇÃO D…