TJAC 8000133-28.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA AMBIENTAL. BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0000639-78.2023.8.01.0011
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TJAC 0002192-27.2022.8.01.0002
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