TJAC — Tributário

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SINGELA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO BAN…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PENHORA IMOBILIÁRIA NÃO EFETIVADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECURSO DES…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO INDEVIDA POR SUPOSTA QUITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE IMPÕE AO CASO.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PROVA LÍCITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Q…

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pela Defesa objetivando sanar alegada omissão no acórdão que não conhece…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embarg…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Trat…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NATUREZA FINANC…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 376 DO STF. CANDIDAT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MER…

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VALORAÇÃO DA PROVA.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.…

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS J…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE". NATUREZA JURÍDICA. VERBA DE CARÁTER HÍBRIDO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO APENAS SOBRE A PARCELA REMUN…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só podem ser usados qu…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA.…

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA. ART. 240, § 1º,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. O instituto da exceção de pré-executividade co…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sen…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória, visando a…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AGENTE ADMINISTRATIVO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E TÉCNICA DE LABORATÓRIO. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE S…

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, CP). PENA DE 20 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE CONCESSÃO D…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. 1.C…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONSÓRCIO. SOMA DE CAPACIDADE TÉCNICA. POSSIBILIDADE. COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO. TEMPESTIVIDADE. PERICULUM…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. REVISÃO DA SÚMULA 630 DO STJ (TEMA REPETITIVO 1194). OVERR…