TJAC 0708382-60.2025.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO.…
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TJAC 0000466-50.2024.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. DÚVIDA ACERCA DE OCORRÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFES…