Decisão · TJAC

TJAC 0723225-64.2024.8.01.0001

Rel. Des. Roberto BarrosPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-03-11publicado em 2026-03-11
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPURGOS…

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