TJAC 0710343-36.2025.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO…
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TJAC 0000427-19.2025.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO APLICADA NA PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO FIXO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZAD…
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TJAC 0702615-09.2023.8.01.0002
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO E SUBESTAÇÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 432 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMI…