TJAC 0703500-60.2022.8.01.0001
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face acórdão que deu provimento ao apelo e condenou o Embargado ao pagament…