TJAC 1002423-38.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.…
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TJAC 0800013-79.2025.8.01.0003
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE MÉDICO INFECTOLOGISTA EM HOSPITAL REGIONAL. OMISSÃO ESTATAL PROLONGADA. INTERVENÇ…
TJAC 0716424-79.2017.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. PROVA ESCRITA…
TJAC 0707366-86.2016.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…