Decisão · TJAC

TJAC 0700053-24.2023.8.01.0003

Rel. Des. Elcio MendesPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-03-12publicado em 2026-03-16
TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO EXTINTA EM FACE DO TRÂNSITO EM…

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