TJAC — Tributário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.0…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEF). NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA EFETIVADA. ATO DE CONSTRIÇÃO PATRI…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VICIO PROCESSUAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADO. ART. 1.022 DO CPC. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MEIO INADEQUADO. EMBARGOS REJEITADOS. I…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. . I. CASO EM EXAME…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO. JULGAMENTO SEPARADO DE RECURSOS ORIUNDOS DE SENTENÇAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA SOB O RITO COMUM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ERRO GROSSEIRO. INAPLIC…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL POR PECULATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DIVERGÊNCIA EM DELIBERAÇÃO COLE…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL MÉDICA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. PORTE DE ARMA DE FOGO. ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ Nº 566/2024 E À JURISPRUDÊNCIA…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA INÓCUOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE D…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE P…

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTADA. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERTIDÃO DE D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NA CIDADE DE EPITACIOLÂNDIA E SAÍDA DE SÓCIO SEM COMUNIC…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. MÉRI…

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEV…

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ÔNUS DA P…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO VETERINÁRIO DO IDAF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. IDENTIDADE DE NATUREZA JURÍDICA. BIS IN IDEM. INOVAÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão redigido e…

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PROVA PRÁTICA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão redigido em Habeas Corpus, vi…

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA PELA D…

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. INADMISSIBILIDADE. ATO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL MÉDICO. INTELIGÊNC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E JUNTADA DE LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO EMERGENCIAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADO À PROTEÇÃO ANIMAL E PARCERIAS COM ONGS E PR…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESSARCIMENTO DE PREPARO. ACOLHIMENTO. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM RETORNO DOS AUTOS À O…