TJAC 0700191-60.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL.…
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TJAC 0710229-34.2024.8.01.0001
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TJAC 1000962-31.2025.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO (CTN, ART. 156, INC. XI). QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO FORMULADO PELO PRÓPRIO ENTE EXE…
TJAC 0800739-93.2024.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). PROCEDIMENTO ELETIVO. ALEGADA OMISSÃO ESTATAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apela…
TJAC 0711256-33.2016.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO FIXA. REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PREENCHIDOS. ARBITRAMENTO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…