Decisão · TJAC

TJAC 0700906-64.2022.8.01.0004

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2026-03-23publicado em 2026-03-23
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESSARCIMENTO DE PREPARO. ACOLHIMENTO. EMBARGOS OPOSTOS…

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