TJAC 0713166-17.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL MÉDICA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA…
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TJAC 0000166-59.2023.8.01.0022
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