TJAC 0700593-32.2024.8.01.0005
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO…
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TJAC 0700058-22.2023.8.01.0011
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. VALOR REMANESCENTE BAIXO. COBRANÇA APENAS DE HONORÁRIOS…
TJAC 0101342-16.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A parte embargante sustenta omissão no Acórdão…
TJAC 0102384-03.2024.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Minis…
TJAC 0100549-43.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. MAN…