TJAC 0700455-13.2020.8.01.0003
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VICIO PROCESSUAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADO. ART. 1.022 DO CPC. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.…
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TJAC 0700406-80.2017.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA ORIGEM. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTÁICA. RESOLUÇÃO Nº 482/2012 DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL. EMPRÉSTI…
TJAC 0800051-73.2020.8.01.0001
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TJAC 0102281-93.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se pr…