TJAC 0700421-73.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.…
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Habeas Corpus. Execução penal. Discussão. Via eleita. Inadequação. Não conhecimento. - O Habeas Corpus não é a via adequada para corrigir ato omissivo em sede de execução penal, devendo a parte fazer uso do Recurso previ…