TJAC 0700739-45.2025.8.01.0003
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I.…
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TJAC 0100406-88.2024.8.01.0000
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TJAC 1000583-27.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRESUNÇÃO DE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA 435, STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECU…
TJAC 0000168-52.2020.8.01.0016
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os jurados possuem a prerrogativa de absolver o Réu sem precisar especificar os…
TJAC 1000002-17.2021.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO TÉCNICO DA FAZENDA ESTADUAL. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. REENQUADRAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO…