TJAC 0800186-43.2024.8.01.0002
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL E À SAÚDE. PESSOA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA…
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TJAC 0101106-64.2024.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 46/2020. MELHORIA DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS PRESTADOS PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.…
TJAC 0005888-40.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTAR CULPABILIDADE. INADMISSI…
TJAC 0100738-55.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS-DIFAL. VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há que se falar…
TJAC 0100218-95.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REEXAME DA CONTROVÉRSIA.. INVIABILI…