TJAC 1001888-12.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. AERÓDROMO DE TARAUACÁ. OPERAÇÃO…
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TJAC 1000945-73.2017.8.01.0000
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TJAC 0003933-71.2023.8.01.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO DE QUALQUER BEM DO INVESTIGADO. POSSÍVEL RESSARCIMENTO AO ERÁ…