TJAC 0700648-65.2024.8.01.0010
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. VIOLAÇÃO DA…
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TJAC 0710000-21.2017.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS BENEFÍCIOS. PROVA PERICIAL. 1. É incabível a concessão do benefício por incapacidade temporária. Isso porque além de o…
TJAC 0706704-83.2020.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PROVA TÉCNICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CPC, ART. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS…