TJAC 0101970-05.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.…
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TJAC 0101471-55.2023.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. INVIABILIDADE. EM CUMPRIMENTO DE PENA DE CRIME IMPEDITIVO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIV…
TJAC 0101743-49.2023.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃ…