TJAC 1001188-36.2025.8.01.0000
PROCESSUALHabeas Corpus. Integrar organização criminosa. Sentença condenatória definitiva. Execução de pena. Prisão domiciliar. Discussão. Via inadequada. Não…
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TJAC 1000836-49.2023.8.01.0000
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