TJAC 0100736-51.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II …
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TJAC 0101346-87.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRESENTE CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1.A despeito da orientação jurisprudencial inserta na Súmula 54, do Egrégio Superior…
TJAC 1001506-87.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO "NÃO PROCURADO" DO DEVEDOR. NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. PROTESTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PE…
TJAC 0702576-46.2022.8.01.0002
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA SANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECU…
TJAC 1001352-69.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. De ac…