TJAC 0101305-52.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II Caso…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0101169-26.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PERCENTUAL FIXADO PELO STJ. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Os honorários recursais não têm autonomia da sucumbência fixa…
TJAC 0100409-14.2022.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. DIVERGÊNCIA PARCIAL. EXPURGO DOS VETORES JUDICIAIS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIM…
TJAC 0709861-35.2018.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para cobrança de honorários de sucumbência fixa…
TJAC 1000936-72.2021.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O pedido de desistência no curso do processo de execução, quando o objeto da lide já foi jul…