Decisão · TJAC

TJAC 0717024-56.2024.8.01.0001

Rel. Des. Elcio MendesPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-07-11publicado em 2025-07-11
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR Nº…

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