TJAC 0101205-97.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II Caso…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJAC.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100753-58.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONCEDIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS OBJETIVOS DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR INTEGRAÇÃO DE…
TJAC 0100091-94.2023.8.01.0000
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA O CÔMPUTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO…
TJAC 0010906-86.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO. ART. 93 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO. ART. 110, §1º, DO CP. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Consoante o art. 110, § 1º, do CP, a prescrição após o trânsito em julgado para o Ministér…
TJAC 0004702-55.2018.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal atribuiu a…