TJAC 0101248-34.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II Caso…
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TJAC 1001079-90.2023.8.01.0000
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TJAC 0704865-23.2020.8.01.0001
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TJAC 0715294-15.2021.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE DILIGÊNCIA EXTERNA EM QUINZE DIAS. ADVERTÊNCIA (ART. 290 DO CPC). P…