TJAC — Processual

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 525 DO CPC/2015. TERMO INICIAL. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. ART. 275 DO CC/2002. EXC…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES. TEMA 1.150 DO STJ. TESE FIXADA EM IRDR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. RECURSO EM FACE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCABÍVEL. PEDIDO NÃO SUSPENDE/INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO TEMPORAL.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando contradição no acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. VIOLAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação em face…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO PREMATURA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu pr…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO PREMATURA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL REALIZADA. INÉRCIA QUANTO A DILIGÊNCIAS ÚTEIS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exam…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS CIVIS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL À FALTA DE UNIDADE FAZENDÁRIA INSTALADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrument…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS NATURAL E JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA. DESCARACTERIZAÇÃO. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA. DESCARACTERIZAÇÃO. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em…

DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA SOBRE O IMPACTO ECONÔMICO DA FRUSTRAÇÃO DA PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MAN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. ERROR IN PROCE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ABANDONO DA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOTAS DEVIDAMENTE ASSINADAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 700 do CPC/2015 informa que a ação m…

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente ocorre q…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 700 do CPC/2015 informa que a ação monitória…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 547/2024 E TEMA 1184 DO STF. INAPLICABILIDADE.…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CREDORA EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DA SENTENÇA. SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR REPUTADO C…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇ…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NÃO PAGAS. NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ANÚNCIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA…