TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGADA OBSCURIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. BUSCA DE INFORMAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE COOPERAÇÃ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXISTÊNCIA DE RENDA COMP…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DESPROVIMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM E…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONVERSÃO DE MOEDA. FIDELIDADE AO TÍTULO. GRATUIDADE DE JUSTI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC, ART. 932, III. CONHECIMENTO PREJUDICADO DO RECURSO. RECURSO NÃO CO…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS EM VALOR NOMINAL. ACÓRDÃO QUE MAJOROU EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. NEC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA JUNTADA DE DOCUMENTOS E APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PAGAMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABIL…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. VENIRE CONTRA FACTUM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. NULIDADE SANÁVEL EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL COM EXPRESSIVA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E CARGO DE DIREÇÃO EMPRESARIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS VERBALMENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO AO MÍNI…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE SALDO EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SALDO EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto c…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO JUDICIAL E MÉDICO ASSISTENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. R…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DE RENDA E DESPESAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. R…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PARTE QUE, INTIMADA PESSOALMENTE, NEGA A OUTORGA DE PODERES AO PATRONO SUBSCRITOR. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO INSANÁVEL. ATO PROCESS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE CONTÁBIL.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ("STAY PERIOD"). IRRESIGNAÇÃO D…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SEMOVENTES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE DEMANDA D…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, inc. X, DO CPC/20…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVA…

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1. O julgamento…