TJAC 0719249-49.2024.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO…
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TJAC 0100571-67.2026.8.01.0000
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TJAC 1001026-07.2026.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXECUÇÃO PENAL. PENA IMPOSTA NO REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PE…
TJAC 0700169-53.2025.8.01.0005
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA VALIDADE E EFICÁCIA DAS CLÁU…