TJAC 1002500-47.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 525 DO CPC/2015. TERMO INICIAL. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.…
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TJAC 0000067-89.2018.8.01.0014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PRESCRIÇÃO E PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Preliminar: no caso concreto, resta extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento…
TJAC 0708179-45.2018.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1. A prescrição retroativa é regulada pela pena…
TJAC 0713644-30.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. PRERROGATIVA DO JUIZ QUE DESPACHA A INICIAL. ART. 827 DO CPC. EXCESSO À EXECUÇÃO. CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. Nos termos do Art. 827. do Código de Processo Civ…