TJAC 0701113-87.2013.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL REALIZADA. INÉRCIA QUANTO A DILIGÊNCIAS ÚTEIS.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICI…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DESCUMPRIMENTO DA EMENDA DA INICIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 292, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO EM…
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