TJAC 0700763-16.2024.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração…
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TJAC 0100329-11.2026.8.01.0000
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