TJAC 0801566-75.2022.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA.…
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TJAC 0102217-49.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO…
TJAC 0000045-30.2024.8.01.0011
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREIT…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO. VARA DE DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO DA COMARCA DE RIO BRANCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA PRÁTICA DO…